Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2024-05-17 *
CAAD - Arbitragem Administrativa - Distribuição de 2024-05-17
Processo
Data entrada
Valor
N.º Trab.
R.J.E.
Público
A.A.
Geral
Árbitros
9/2024-A
2024-03-20
30.000,01
11
✔
Dra. Maria José da Costa Miranda Menezes
21/2024-A
2024-03-27
30.000,01
✔
Prof.ª Doutora Regina de Almeida Monteiro
26/2024-A
2024-04-04
30.001,00
✔
Dr. Diogo Pereira da Costa
27/2024-A
2024-04-09
30.000,01
10
✔
Dr. Ricardo Marques Candeias
(r) Relator
sorteado.
* Esta publicação não prejudica, nem substitui, a aceitação
do encargo prevista no artigo 4.º do Código Deontológico, nem a notificação
prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, bem como
os seus efeitos.
